Autoras

 

Márcia Bello de Oliveira Braga

Advogada, Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do rio Grande do Sul (PUCRS) e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora de Direito Administrativo do curso de Direito da Faculdade São Francisco de Assis (UNIFIN). Consultora Jurídica nas Delegações de Prefeituras Municipais (DPM).

Marta Marques Avila

Advogada, Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Pós-Graduada em Direito Constitucional e Processo Constitucional pela Universidade de Buenos Aires (UBA), Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Consultora Jurídica nas Delegações de Prefeituras Municipais (DPM) – 2009 a 2016, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

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