Prefácio

 

Muito nos honrou o convite para prefaciar este trabalho que se destina à orientação dos agentes públi- cos locais e muito especialmente aos agentes políticos que neste exercício encerram seus mandatos e que indepen- dentemente de serem reeleitos deverão cumprir obriga- ções relativas ao atendimento de normas constitucionais e fiscais inadiáveis, considerando as vedações presentes na legislação eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal que em inúmeras ocasiões tem gerado problemas legais aos prefeitos e presidentes de Câmaras por força dos dis- positivos que impõem condutas cautelosas que assegurem a igualdade de condições entre os concorrentes.

Indiscutivelmente passam os gestores locais por um momento ímpar na história recente do Brasil, pois o descrédito da classe política, a desconsideração das de- mais esferas de poder com as necessidades dos entes lo- cais e consequentemente de suas populações e por esta razão o não atendimento de necessidades básicas do povo, tem produzido um denuncismo inconsequente e preocu- pante já que o gestor local em decorrência da diversidade de problemas que tem para atender não consegue verificar diretamente todas as práticas de gestão e por outro lado, o desconhecimento técnico das estruturas administrativas locais, ocasionado pela rotatividade nas carreiras que por inúmeras razões não são atrativas, expõe o prefeito muni- cipal a uma diversidade de fatos que fogem ao seu contro- le. Uma obra que orienta uma ação planejada para o término dos mandatos, enfocando os principais problemas que comunmente ocasionam apontamentos dos órgãos de controle merece o nosso aplauso e certamente de todos os prefeitos, vice-prefeitos, secretários e vereadores já que todos estão sendo submetidos ao julgamento popular pe- las urnas e à avaliação de práticas pelos órgãos de controle que especialmente para a esfera municipal são muitos.

A preocupação com as prestações de contas dos recursos federais recebidos é muito importante já que a não aprovação destas acarreta problemas para o prefeito e para o município. Da mesma forma o cumprimento com as obrigações decorrentes da LRF que impedem o aumento das despesas com pessoal, a ampliação do endividamento do município e a assunção de obrigações nos dois últimos quadrimestres do mandato, são merecedoras de atenção especial, considerando que por estas o prefeito poderá responder administrativa e criminalmente, atraindo para a vida pública do agente político, um desgaste longo e do- loroso, na maioria das vezes imerecido.

Ao tratar das questões tributárias, das licitações e das finanças públicas fica clara a preocupação em aju- dar na construção de soluções para a superação de difi- culdades que em 2016 são infinitamente maiores do que em qualquer outro exercício financeiro, pois a crise eco- nômica e política que vivemos desorganizou inteiramente o planejamento e os orçamentos dos municípios num mo- mento em que a população mais precisa do poder público de todas as esferas de poder, porém muito agudamente do poder público local.

Esperamos que as orientações aqui apresentadas alcancem seus reais objetivos e auxiliem no encerramento dos mandatos dos nossos prefeitos e presidentes de câ- maras, possibilitando que estes gestores possam usufruir do aplauso de seus munícipes e ter a tranquilidade de que o cumprimento de seu dever para com seu povo não será maculado por manchetes desrespeitosas, degradantes e inconsequentes. Sucesso para este trabalho elaborado com tanto cuidado pela DPM PN Publicações.

PAULO ZIULKOSKI Presidente da CNM

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