Apresentação

 

O encerramento de um mandato político exige uma série de providências a serem adotadas por aqueles que desempenharam funções de gestão junto à Administração Pública. Para tanto, é necessário o cumprimento de diversas obrigações legais, além de ser recomendável que uma série de atos sejam verificados e medidas adotadas no sentido de organizar-se o Município para uma transição democrática de governo – nos casos em que o atual gestor não for reeleito pelo povo para um novo mandato.

As orientações trazidas nesta obra consolidam as principais providências a serem adotadas pelo(s) Prefeito(s) – e até mesmo pelos Presidente(s) da(s) Câmara(s) de Vereador(es) –, determinadas pela Lei Com- plementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei no 9.504/1997 (Lei Eleitoral), bem como pela Constituição da República. Além das orientações ora traçadas, é imprescindível que cada administrador público avalie as condições de encerramento do seu mandato, verificando a regularidade das rotinas administrativas, os problemas que foram resolvidos durante o período da sua gestão e adotando medidas preventivas para futuros problemas – e caso isso não seja possível, ao menos procurar as causas e os responsáveis pelos atos irregulares.

Essa preparação para o encerramento da gestão tem como principal finalidade organizar o Município para uma transição, pois, com as eleições, o que se altera é a administração do ente público, não a sua estrutura, os seus serviços e as suas competências. Prova disso é que o primeiro ano do próximo mandato ainda será de execução do Plano Plurianual em vigor, devendo o próximo Prefeito dar continuidade às políticas públicas, tais como obras, por exemplo, iniciadas pelo Prefeito anterior.

Todas as providências a serem adotadas durante o último ano de mandato, pelo gestor atual, servirão, em um primeiro momento, para a realização de uma transição política madura, em que seja possível estabelecer-se um diálogo com o Prefeito eleito nas eleições de outubro corrente, permitindo que ele dê continuidade à administração a partir dos dados repassados pela atual administração. Em um segundo momento, essas providências servirão ao gestor de agora para garantir a extensão da sua responsabilidade pelos atos realizados, bem como para prevenir futuros apontamentos e eventuais demandas administrativas ou judiciais em que tenha que litigar e, por essa razão, produzir provas.

É um momento extremamente salutar para a atual administração, para a próxima e para o próprio Município: faz-se uma varredura das rotinas e procedimentos do Poder Público, apuram-se e corrigem-se eventuais irregularidades, levantam-se dados, preparam-se relatórios e recibos, delimitando-se a responsabilidade de cada Prefeito, ao seu tempo e de acordo com a sua diligente condução administrativa.

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