Sumário

 


FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

1.1 SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA (ART. 39, § 4° DA CF)
1.2 LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL (ART. 29, V, DA CF)
1.3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ART. 29, VI, DA CF E ART. 11 DA CE)
1.4 VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO (ART. 37, XIII, DA CR)
1.5 REVISÃO GERAL ANUAL (ART. 37, X, DA CR)
1.5.1 Proporcionalidade no primeiro ano de mandato

2. ASPECTOS GERAIS
2.1 CÁLCULO DOS SUBSÍDIOS
2.1.1 Agentes políticos do Poder Executivo
2.1.2 Agentes políticos do Poder Legislativo
2.2 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES COM MANDATO ELETIVO
2.3. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA LEI DE CRIAÇÃO DOS SUBSÍDIOS

3. ASPECTOS ESPECÍFICOS
3.1 SUBSÍDIOS DO PREFEITO
3.1.1 Férias do Prefeito
3.1.2 Transmissão do cargo ao Vice-Prefeito
3.2 SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO
3.2.1 Fixação de subsídio diferenciado para o Vice-Prefeito
3.2.2 O direito ao subsídio e desempenho de atribuições
3.2.3 Peculiaridades relativas ao gozo de férias
3.3 SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
3.3.1 Verba de representação
3.3.2 Verba de gabinete
3.3.3 Ajuda de custo
3.3.4 Verba indenizatória por sessão legislativa extraordinária
3.4 SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
3.4.1 Inaplicabilidade do princípio da anterioridade
3.4.2 Regime jurídico aplicável aos Secretários Municipais:
3.4.3 Função de confiança para Secretários
3.4.4 Aumento real
3.5 A CONTROVERTIDA QUESTÃO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E 1/3 ADICIONAL DE FÉRIAS PARA OS AGENTES POLÍTICOS

4. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO

5. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO DOS SECRETÁRIOS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

OBRAS NACIONAIS

LEGISLAÇÃO

JURISPRUDÊNCIA

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