Apresentação

 

Tenho a honra e a prazerosa satisfação de realizar a apresentação do livro FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS: interpretação conforme orientação dos Tribunais, da autoria de Ana Maria Janovik, Bartolomê Borba e Júlio César Fucilini Pause, com edição da DPM PN Publicações, tendo em vista tratar-se de um tema complexo e instigante, que tem sido alvo de intensos debates na órbita administrativa, nos organismos de controle (Tribunais de Contas) e nos Tribunais de Justiça, de onde ressaltam posições orientadoras, relevantes, para um correto encaminhamento de tomada de decisões no âmbito municipal, principalmente quando há a necessidade de fixação remuneratória dos agentes políticos, qual seja: em final de legislatura para vigorar na subsequente, por isto, sendo de vital importância o conhecimento dessas orientações jurisprudenciais por parte dos agentes políticos municipais e por todos aqueles que possuem interesse no assunto. Ademais, os autores, mercê de comprovada experiência profissional exercida em atividade de consultoria na DPM, possuem também uma perceptível sensibilidade jurídica, técnica e acadêmica, tanto que desenvolveram, não só um mero levantamento de decisões, mas, sobretudo, uma apurada avaliação das orientações oriundas dos Tribunais, fazendo referência, inclusive, de eventuais divergências encontradas, tudo no sentido de expressar uma interpretação adequada com a postura decisória daqueles organismos, fatores que resultaram num estudo qualificado, diferenciado e completo sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, sendo efetuada a união da prática com a teoria, na medida acertada. Dentre os autores, embora esses possuam posição literária igualitária, cabe aqui parabenizar a figura notável de Bartolomê Borba, profissional de larga experiência jurídica, Procurador do Estado jubilado e Diretor da DPM, que, além de ser um dileto amigo, também é parceiro de uma longa trajetória de estudos em Direito Público.

Postadas essas considerações, devo, ainda, até como um justo reconhecimento à obra, trazer ilustrativamente alguns de seus aspectos, para demonstrar a qualidade do estudo realizado. Nesse sentido, o livro inicia como deve, pelo princípio, estabelecendo o fundamento constitucional que dá suporte à remuneração dos agentes políticos municipais, analisando a forma, os critérios e os princípios determinados constitucionalmente para a fixação dos subsídios. A seguir é realizada uma abordagem sobre os vários aspectos gerais que envolvem o cálculo dos subsídios, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, detalhando especificadamente no que tange a possibilidade de acúmulo de cargos, empregos e funções públicas com mandato eletivo, dizendo do impacto financeiro e orçamentário causado pela lei fixadora dos subsídios. Em continuidade são analisados todos os aspectos específicos que envolvem a remuneração dos agentes políticos municipais, incluindo direitos decorrentes do exercício do mandato governamental ou do mandato parlamentar, tais como: férias; terço de férias; 13º subsídio; verba de representação; verba de gabinete; ajuda de custo; e verba indenizatória por sessão legislativa. Nesse mesmo capítulo é examinada, ainda, a questão relativa aos subsídios dos Secretários municipais e o regime jurídico que lhes é aplicável, na medida em que se trata de matéria relevante e enquadrada no assunto estudado.

Por fim, o livro encerra a análise do tema proposto – Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais – com o envolvente aspecto do vínculo previdenciário determinado para os exercentes de mandato eletivo, na medida em que este direito à previdência está assegurado constitucionalmente (arts. 194 e 201, CF), não podendo ser suprimido dos direitos do cidadão que exerce mandato político.

Pelas razões aqui assentadas, é com alegria que faço esta apresentação, tendo a certeza de que este livro será de inestimável contribuição para os administradores e parlamentares municipais, e irá transformar-se no guia de todos aqueles que têm o dever de legislar, aplicar a lei e avaliar os procedimentos relativos à fixação remuneratória dos agentes políticos municipais. Portanto, antevejo sucesso absoluto na edição deste livro.

Helio Saul Mileski - Sócio fundador da Mileski Advogados, Conselheiro jubilado do TCE/RS, Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Salamanca/Espanha, professor na pós-graduação - especialização – da PUCRS e do IDC. Consultor e parecerista.

adquira agora!

 

Clicando no botão acima você será redirecionado para o formulário de aquisição deste produto.