Sumário

 

1. Quais são as formas de admissão de servidor no serviço público?
2. É possível contratar servidor como profissional autônomo (RPA)?
3. O que é considerado excepcional interesse público para fins de contratação temporária?
4. Qual é o período máximo que pode durar a contratação temporária?
5. É possível aproveitar o servidor contratado para situação diversa da que motivou a sua contratação temporária?
6. Em qualquer situação é imprescindível a elaboração de lei específica para a contratação temporária?
7. O projeto de lei que busca a autorização para contratar temporariamente pode sofrer emendas no Poder Legislativo?
8. O prazo da contratação é contado da data da aprovação da lei autorizativa ou da efetiva admissão?
9. É preciso que exista cargo vago para a contratação temporária?
10. Existindo o cargo correspondente criado na lei local, é preciso contratar para a mesma carga horária e vencimento?
11. A remuneração dos servidores contratados temporariamente está sujeita ao teto constitucional que, no Município, corresponde ao valor do subsídio do Prefeito Municipal?
12. Os contratados temporários devem-se submeter ao recolhimento da contribuição sindical obrigatória?
13. As atribuições dos servidores contratados temporariamente devem ser idênticas às do cargo efetivo correspondente?
14. A escolaridade e demais requisitos para o exercício do cargo efetivo correspondente também devem ser exigidos dos servidores contratados?
15. Nos casos de contratação em que não existe o cargo efetivo correspondente, como definir a escolaridade a ser exigida?
16. É possível exigir experiência profissional como requisito para a contratação temporária?
17. O candidato à contratação precisa se submeter a exame médico para ser contratado?
18. A candidata gestante ou que se encontra em período de licença maternidade pode ser contratada?
19. O servidor contratado pode ter outro vínculo de trabalho com a Administração Pública?
20. O que pode ser considerado cargo, emprego ou função técnica ou científica para fins de acumulação?
21. Como classificar cargos, empregos ou funções como privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas para fins de acumulação?
22. O servidor contratado pode ser Microempreendedor Individual - MEI?
23. É possível que o contratado temporário participe de procedimento licitatório junto à Administração Municipal, caso tenha empresa em seu nome?
24. É possível contratar temporariamente estrangeiros?
25. De quem é a competência para edital tal lei regulamentadora?
26. A contratação de parentes do Prefeito, Vice e/ou Vereadores caracteriza nepotismo?
27. É possível rescindir contratações temporárias no período de “vedações eleitorais”?
28. É possível efetuar prorrogação de contratos temporários em andamento durante o período de vedações eleitorais?
29. É possível rescindir contratações temporárias no período de vedações eleitorais?
30. O servidor contratado tem direito à licença para concorrer a cargo eletivo?
31. É possível efetuar contratos temporários para a função de Conselheiro Tutelar?
32. A existência de lista de aprovados em concurso público impede a contratação temporária?
33. Qual é o regime jurídico das contratações temporárias?
34. Os servidores contratados temporariamente possuem direito à estabilidade no serviço público?
35. Os servidores contratados possuem direito à estabilidade no serviço público em razão de licença-saúde?
36. As servidoras contratadas temporariamente possuem direito à estabilidade no serviço público em razão de estarem gestantes ou em gozo de licença-maternidade?
37. Qual o regime previdenciário das contratações temporárias?
38. Quais são os direitos dos contratados temporários?
39. Os servidores contratados possuem direito ao adicional de insalubridade?
40. Os servidores que permanecerem contratados por mais de doze meses possuem direito ao gozo de férias?
41. Como se dá o encerramento do contrato temporário?
42. É possível efetuar contratações temporárias em âmbito municipal com fundamento na Lei Federal nº 8.745-93?
43. É possível efetuar a recontratação imediata de servidores que recentemente encerraram contrato com a Administração Municipal?
44. Quais os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser observados no caso de contratação temporária?
45. Os atos de admissão decorrentes de contratação temporária são apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul?
46. Quais as consequências em caso de negativa de registro do ato de admissão resultante da contratação temporária pelo Tribunal de Contas do Estado?
47. Os Consórcios Públicos formados pelos Municípios podem firmar contratos temporários?
48. É necessária a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária?
49. Como deve ser realizado o processo seletivo simplificado?
50. É possível realizar processo seletivo simplificado para cadastro de reserva?
51. Qual o instrumento apropriado para dar início à seleção?
52. Como se dão as provas no processo seletivo simplificado?
53. O processo seletivo simplificado trata-se de procedimento idêntico ao processo seletivo público sobre o qual dispõe a Lei Federal nº 11.350-2006?
54. Se o candidato aprovado for convocado para assumir a contratação e não tiver interesse em assumir, pode passar para o final da lista?
55. O que compete à Unidade Central de Controle Interno no que se refere à contratação e ao processo seletivo simplificado?




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