Prefácio

 

Há mais de 35 anos, quando ingressei no serviço público, vivíamos uma realidade muito diferente nos campos da Administração e do controle. Eram os dias da Constituição de 1967/1969, quando princípios que hoje soam como elementares não raro eram ignorados sem qualquer consequência. Era um tempo em que, não obstante os já longos anos de vigência do Decreto-Lei nº 200, e de tantas outras normas já postas, carecíamos de mais profissionalismo nos quadros. Mas esse cenário era, também em muito, fruto da precariedade das comunicações (até a telefonia era rudimentar e a internet não fazia parte do vocabulário); da escassa literatura especializada, e ainda assim pouco acessível nos lugares mais remotos; do suporte técnico e jurídico limitado; e da falta do rico acervo que as modernas tecnologias nos propiciam. E os órgãos de controle ainda não tinham alcançado a relação mais dialógica, colaborativa e orientadora que depois veio a se consolidar.

Nesse processo de evolução, referenciado pela Constituição de 1988, o acesso à função pública passou a contar com normas claras, por vezes detalhistas, sendo que a regulação das investiduras de pessoal passou a ser disciplinada pelo comando da obrigatoriedade do concurso, sendo que as demais (caso dos comissionamentos e dos contratos temporários) constituem exceções, as quais deverão ter os seus pressupostos fáticos e jurídicos devidamente caracterizados.

Assim, o permissivo artigo 37, IX, não é uma porta que se abre indiscriminadamente. A autorização ali contemplada fala por si: a admissão de pessoal pressupõe configurada a “necessidade temporária de excepcional interesse público”. E, acrescente-se: preservando os princípios postos no mesmo artigo 37, sobretudo os da legalidade, da igualdade, da impessoalidade e da moralidade. Tendo em conta essa moldura, sempre ressalto que as situações para as quais se justifique a adoção desses vínculos precários deverão estar robusta e plenamente configuradas, nos processos administrativos próprios, evidenciando os requisitos exigidos pelo referido dispositivo constitucional, observado o regime jurídico aplicável, nos termos das normas respectivas. São essas as balizas para a contratação de pessoal por tempo determinado. E a concretização das normas, a par da autorização legal, pressupõe a seleção pública, o chamamento aos eventuais interessados que preencham os requisitos pertinentes. Tal qual se dá quando o ente público busca a contratação de uma obra ou de um bem, deve se assegurar que essa relação se estabeleça num ambiente de transparência e isonomia, sem favorecimentos ou perseguições. Contratações que não observem normas essenciais serão nulas, e assim deverão ser declaradas, com reflexos em relação ao próprio ato quando na análise dos atos de gestão de quem responsável.

Por isso, destaco a importância da produção técnica, jurídica e acadêmica que aprofunde e aperfeiçoe o exame do tema, lançando cada vez mais luzes e substratos para quantos pesquisam, decidam ou julguem a respeito. E é nesse contexto que se apresenta esta obra, reflexiva, didática, atual e idônea a subsidiar o gestor atento e comprometido com os objetivos mais nobres e genuínos da Administração Pública.
A obra “Contratação Temporária e Processo Seletivo Simplificado na Administração Pública Municipal”, de Graziela Bellé Lange, cumpre com esse objetivo, reunindo aprofundado estudo do tema e uma rica pesquisa jurisprudencial, numa seara onde ainda são limitadas as produções disponíveis. Tudo numa abordagem clara e didática, contribuindo para orientar técnicos e gestores no enfrentamento das múltiplas questões que normalmente se colocam quando se trata a respeito.

Será, por certo, importante fonte de consulta a todos os que se debruçarem sobre o tema, com a virtude de homenagear os grandes vetores que regulam a matéria e, por assim, os valores que devem guiar a gestão administrativa no regime democrático, sempre à luz do princípio republicano.

Cezar Miola
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

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